📢 É Obrigatório Ter DRT para Trabalhar com Jornalismo ou Publicidade no Brasil?

 

Muita gente ainda acredita que só é possível atuar como jornalista ou publicitário no Brasil se tiver um registro profissional (DRT). Mas será que isso é verdade? A resposta é: não.

📌 O Que Diz a Lei Sobre o Jornalismo?

Em 2009, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que não é mais obrigatório ter diploma nem DRT para ser jornalista. A decisão foi tomada no julgamento do Recurso Extraordinário 511961 e vale para todo o território nacional. O STF considerou que a exigência de diploma ou registro fere a liberdade de expressão e o direito à informação, garantidos pela Constituição Federal.

Ou seja, qualquer cidadão pode exercer atividades jornalísticas, desde que atue com responsabilidade, ética e dentro dos limites legais.

📌 E Quanto à Publicidade?

A profissão de publicitário é regulamentada pela Lei nº 4.680/1965, mas não há exigência legal de DRT para exercer atividades como criação de campanhas, produção de conteúdo, marketing digital, design gráfico, entre outras funções comuns nas agências e produtoras de comunicação.

Muitas pessoas que trabalham com publicidade são autônomas, empreendedoras ou possuem empresas, e não necessariamente têm um registro formal como "publicitário". O importante é entregar resultados, respeitar o Código de Defesa do Consumidor, e atuar de forma ética.

⚖️ Conclusão

Tanto no jornalismo quanto na publicidade, o que vale hoje é a liberdade de atuação profissional. Ter um DRT pode ajudar em algumas situações específicas (como concursos públicos ou sindicatos), mas não é obrigatório para quem quer trabalhar de forma independente, produzir conteúdo ou prestar serviços de comunicação.

Se você está sendo cobrado por um documento que a própria legislação não exige mais, vale a pena se informar, e até se defender com base nas decisões da Justiça brasileira.

---

📌 Este conteúdo serve de apoio a profissionais autônomos e comunicadores que, como eu, enfrentam exigências desatualizadas por parte de órgãos públicos ou instituições locais.

Se você tem dúvidas ou precisa de ajuda para comprovar sua atuação profissional, entre em contato. Informação é poder — e liberdade de expressão também é um direito seu!